Estado rescinde contrato com Aerocondor

O Secretário de Estado das Obras Públicas e das Comunicações foi informado, pelo Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), do cancelamento da licença de exploração da ATA, Aerocondor Transportes Aéreos, SA, facto que a impede de continuar a cumprir o contrato de concessão da exploração dos serviços aéreos regulares entre Lisboa-Bragança, Bragança-Vila RealLisboa.

Assim, atendendo a que a ATA, Aerocondor se colocou numa situação de incumprimento contratual grave, o Governo decidiu rescindir o contrato de concessão dos referidos serviços aéreos, tendo já informado aquela transportadora da sua decisão.

Considerando o interesso público das ligações aéreas em questão, e do que elas representam para a população do Nordeste Transmontano em termos de mobilidade e de coesão territorial, o Governo determinou o lançamento de um novo concurso público para a exploração destes serviços aéreos.

Além disso, atendendo à necessidade urgente de repor a normalidade dos referidos serviços aéreos, o Governo iniciou hoje mesmo uma consulta a vários operadores que actuam no mercado, tendo em vista uma contratação destes serviços por ajuste directo, de forma a assegurar, no mais curto espaço de tempo, e até à conclusão do referido concurso público, a continuidade desta rota.

Refere-se, ainda, que todo este processo será orientado por princípios que visam garantir um serviço seguro e de qualidade assente em vectores de continuidade e regularidade.

Foram, ainda, dadas instruções ao INAC para que accione todas as medidas legais disponíveis com vista a ressarcir o Estado dos prejuízos causados pelo incumprimento das obrigações contratuais por parte da ATA, Aerocondor, SA, designadamente o apuramento de indemnizações multas contratuais a que haja lugar, e aplicação de contra-ordenações.

Nota de Imprensa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
(31.03.2008)